O plano de saúde pode cobrar multa por cancelamento?
A cobrança de multa pelo plano de saúde no momento do cancelamento é muito comum então vamos esclarecer se esta cobrança é abusiva ou não.
Multa por cancelamento do plano de saúde
Muitos contratos de planos de saúde estabelecem um prazo mínimo de permanência no convênio e, se o usuário pedir o cancelamento do plano de saúde antes deste prazo, fica sujeito ao pagamento de uma multa rescisória. É a chamada cláusula de fidelidade.
Em alguns casos, além da multa pelo cancelamento antecipado do convênio, a operadora exige também um aviso prévio de 60 dias e que o usuário pague o valor equivalente a mais duas mensalidades após o pedido do cancelamento.
No entanto, a cobrança da multa por cancelamento do plano de saúde é considerada abusiva e pode ser afastada por meio de uma ação judicial contra o plano de saúde.
É possível afastar a multa por cancelamento do plano de saúde?
Sim. A Justiça já decidiu que os consumidores podem rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades.
Há muito tempo, os Tribunais já vem decidindo que a cobrança de multa contratual para cancelamento do plano de saúde é abusiva.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 – Cláusula de fidelidade. Cláusula abusiva. Mostra-se abusiva a cláusula contratual, em plano de assistência à saúde, que impõe ao associado a permanência mínima de 12 meses para solicitar cancelamento. 3 – Cláusula penal. Nos termos do art. 51, IV do CDC, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, se mostra abusiva a cláusula 12.2.2, alínea “b” do contrato de plano de saúde realizado entre as partes a qual prevê que o beneficiário permaneça por 60 dias no plano após o pedido de desligamento bem como pague multa pela rescisão. Assim, solicitado o desligamento do plano pelo autor, não cabe à operadora exigir o cumprimento da referida cláusula para o desligamento do plano. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 pelo recorrente vencido.
Mais recentemente, uma Ação Civil Pública movida no Rio de Janeiro (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), considerou ilegal a cobrança de multa por cancelamento dos planos de saúde coletivos, mesmo que prevista em contrato.
Esta decisão é definitiva e vale para todo o território nacional.
Além disso, ainda que o contrato preveja a cláusula de fidelidade e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo inicialmente fixado, o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que colocam o usuário em desvantagem exagerada.
Outro aspecto a ser considerado é que a multa normalmente é prevista apenas em caso de cancelamento do plano de saúde de forma imotivada, ou seja, sem razão específica.
No entanto, há muitos casos em que o consumidor pede o cancelamento do plano de saúde antes do prazo de vigência previsto porque está insatisfeito com os serviços ou com a qualidade da rede credenciada do plano de saúde, ou então porque que veio a sofrer reajustes que estejam totalmente fora de suas condições financeiras.
Em tais situações, o pedido de cancelamento do plano de saúde não é imotivado, ou seja, existe uma razão justificável e, portanto, não se justificaria a imposição de multa em razão da rescisão do contrato.
Esta dúvida é comum pois em muitos casos o plano de saúde cobra multa em razão de prazo de fidelidade ou ainda exigem o aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde.
